1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 33. O art. 4o da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2294421STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art33