Redação atual dada pela Lei 14.790/2023. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2023 Lei 14.790/2023alterado. Publicada em 30/12/2023. Texto oficial
Art. 50. Fica instituída a Taxa de Autorização referente à autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , que incidirá sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
§ 1º A Taxa de Autorização de que trata o caput deste artigo será cobrada na forma do Anexo I desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
(Vide Decreto nº 12.307, de 2024) Vigência
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
§ 3º ( Revogado) .
(Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5001493-40.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Carlos Cervi · 22/01/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art50