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Redação atual dada pela Lei 14.790/2023. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2021.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.790/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2023 Lei 14.790/2023alterado. Publicada em 30/12/2023. Texto oficial

Art. 50. Fica instituída a Taxa de Autorização referente à autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , que incidirá sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

(Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)

§ 1º A Taxa de Autorização de que trata o caput deste artigo será cobrada na forma do Anexo I desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)

(Vide Decreto nº 12.307, de 2024) Vigência

§ 2º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)

§ 3º ( Revogado) .

(Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)

§ 4º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art50