1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2024.
Art. 51. Os arts. 2o e 10 do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF4 cita este artigo
5009774-60.2019.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 21/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art51