1 acórdão e 8 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Art. 53. Os dispositivos a seguir indicados da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o .........................................................
Parágrafo único . Os termos "dano" e "indústria doméstica" deverão ser entendidos conforme o disposto nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1o , abrangendo as empresas produtoras de bens agrícolas, minerais ou industriais." (NR) "
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5048214-93.2022.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. André Fontes · 04/04/2024decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art53