Ir para o conteúdo

Art. 54. Os arts. 4o e 7o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art54