Art. 54. Os arts. 4o e 7o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art54