1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2024.
Art. 55. O imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, sujeitar-se-á ao disposto neste artigo.
§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa física ou jurídica beneficiária do rendimento ficará sujeita ao pagamento:
I - de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação;
II - de multa, de mora ou de ofício, a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial.
§ 2o Os acréscimos referidos no § 1o incidirão sobre imposto não retido nas condições referidas no caput .
§ 3o O disposto neste artigo:
I - não exclui a incidência do imposto de renda sobre os respectivos rendimentos, na forma estabelecida pela legislação do referido imposto;
II - aplica-se em relação às ações impetradas a partir de 1o de maio de 2001.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 35/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 18/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art55