Incluído pela Lei 12.407/2011. 6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/05/2011 Lei 12.407/2011incluído. Publicada em 20/05/2011. Texto oficial
- 20/11/2008 Lei 11.827/2008alterado. Publicada em 21/11/2008. Texto oficial
Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1o O regime especial:
I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal;
II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente:
a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial;
b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial;
(Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)
c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial nos termos do § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 .
§ 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1o alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente.
§ 4o O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes.
(Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2228491STJ, Rel. Francisco Falcão · 23/09/2025 REsp 1983276STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/08/2025 AREsp 2768888STJ, Rel. Francisco Falcão · 13/11/2024 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art56