Art. 71. O art. 19 da Lei n 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art71