7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do CARF e do TRF5 citam este artigo
5 CARF · 2 TRF5
0800639-25.2024.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 15/10/2024
0800639-25.2024.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 20/08/2024
19647.005867/2003-35 Recurso Especial do ProcuradorCARF, Rel. Demes Brito · 17/10/2017
Ver todos os 7 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3047523STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 25/11/2025 REsp 2201406STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/03/2025 AREsp 1680645STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art72