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7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

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Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art72