Revogado pela Lei 11.196/2005. 2 acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2018.
Histórico de alterações
2005revogado · Lei 11.196/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2005 Lei 11.196/2005revogado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo
1 CARF · 1 TRF1
13971.002658/2003-71 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Leonam Rocha de Medeiros · 10/05/2018
0010708-54.2004.4.01.3800 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva · 20/06/2006
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art73