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Revogado pela Lei 11.196/2005. 2 acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2018.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.196/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005revogado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art73