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Revogado pela Lei 12.973/2014. 73 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.973, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2014revogado · Lei 12.973/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial

Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.

(Vide Lei nº 9.532, de 1997)

(Vide ADI nº 2588, 2001)

(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art74