Art. 75. A Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 64-A:
"
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art75