9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o , que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas.
§ 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998.
§ 2o A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8o da Lei no 9.718, de 1998 , não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 3o O direito à compensação de que trata o § 2o limita-se, exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária ou de juros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0000389-32.2005.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira · 24/08/2011 0005498-05.2002.4.03.6106 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Wilson Zauhy · 09/02/2011 0001037-46.2000.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Rubens Calixto · 26/11/2010 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art8