19 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2022.
Art. 9o O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996 , poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5002815-61.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rafael Martins Costa Moreira · 09/02/2022 5010419-10.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 19/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art9