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Redação atual dada pela Lei 12.995/2014. 33 acórdãos e 131 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.995/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.995/2014alterado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial

Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:

I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)

II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art80