3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do CARF citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3324464STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/10/2026 REsp 1995447STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 28/05/2025 AREsp 2262658STJ, Rel. Francisco Falcão · 02/05/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-24;2158-35!art81