Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Parcelamento Tributário e CADIN
  4. Art. 13-A

Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 3 acórdãos do TRF3 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2019.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.345/2006 2009alterado · Lei 11.941/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 14/09/2006 Lei 11.345/2006incluído. Publicada em 15/09/2006. Texto oficial

Art. 13-A.

O parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 , será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do art. 10, nos arts. 11 e 12, no § 2o do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do débito consolidado pelo número de parcelas.

(Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006)

§ 2o Para fins do disposto no § 1o deste artigo, o montante do débito será atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , e, se for o caso, no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969 .

(Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006)

§ 3o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, nos limites do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não inscritos em dívida ativa da União.

(Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006)

§ 4o A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo inscritos em dívida ativa da União compete privativamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006)

§ 5o É vedado o reparcelamento de débitos a que se refere o caput , exceto quando inscritos em Dívida Ativa da União.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art13-A