Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 3 acórdãos do TRF3 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2019.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
- 14/09/2006 Lei 11.345/2006incluído. Publicada em 15/09/2006. Texto oficial
Art. 13-A.
O parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 , será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do art. 10, nos arts. 11 e 12, no § 2o do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do débito consolidado pelo número de parcelas.
(Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006)
§ 2o Para fins do disposto no § 1o deste artigo, o montante do débito será atualizado e acrescido dos encargos previstos na Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , e, se for o caso, no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969 .
(Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006)
§ 3o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, nos limites do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não inscritos em dívida ativa da União.
(Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006)
§ 4o A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo inscritos em dívida ativa da União compete privativamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Incluído pela Lei nº 11.345, de 2006)
§ 5o É vedado o reparcelamento de débitos a que se refere o caput , exceto quando inscritos em Dívida Ativa da União.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF5 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art13-A