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  3. Parcelamento Tributário e CADIN
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Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 69 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

19 TRF5 · 13 TRF3 · 12 TRF1 · 5 RFB · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 CARF
e mais 5 tribunais

2 TJPA · 2 TST · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TRT3

0805799-19.2026.8.14.0000TJPA · 14/09/2026 1055037-59.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 13/08/2026 0016117-65.2009.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 27/07/2026 Ver todos os 69 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art13