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  3. Parcelamento Tributário e CADIN
  4. Art. 14-A

Incluído pela Lei 11.941/2009. 57 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 14-A.

Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o

A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art14-A