Incluído pela Lei 11.941/2009. 57 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 14-A.
Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o
A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art14-A