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Incluído pela Lei 11.941/2009. 85 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art14-B