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  3. Parcelamento Tributário e CADIN
  4. Art. 20-B

Incluído pela Lei 13.606/2018. 1.763 acórdãos e 4.297 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.606/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/01/2018 Lei 13.606/2018incluído. Publicada em 10/01/2018. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 3, Inciso 2: declarado inconstitucional em parte (ADI 5.925, de 09/12/2020)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados.

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

(Vide ADIN 5881)

(Vide ADIN 5886)

(Vide ADIN 5890)

(Vide ADIN 5925)

(Vide ADIN 5931)

(Vide ADIN 5932)

§ 1o A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

§ 2o Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

§ 3o Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

(Vide ADIN 5881)

(Vide ADIN 5886)

(Vide ADIN 5890)

(Vide ADIN 5925)

(Vide ADIN 5931)

(Vide ADIN 5932)

I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

(Vide ADIN 5881)

(Vide ADIN 5886)

(Vide ADIN 5890)

(Vide ADIN 5925)

(Vide ADIN 5931)

(Vide ADIN 5932)

Decisões que citam este artigo

1.763

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.375 TJBA · 55 TJRN · 49 TRF5 · 34 TRF2 · 33 TJMT · 30 TRF4 · 22 TJSP · 22 TJPB
e mais 17 tribunais

19 TJMG · 18 TRF3 · 17 TJRS · 16 TJMS · 13 TJES · 13 TRF1 · 13 TJSE · 11 TJRJ · 8 TJRO · 5 TJGO · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL

1513532-86.2023.8.26.0510 Apelação CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 11/11/2026 0006706-13.2010.8.26.0272 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 09/11/2026 1513032-20.2023.8.26.0510 Apelação CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 06/11/2026 Ver todos os 1.763 acórdãos
4.297

decisões monocráticas de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo

3.122 TJMG · 651 TJES · 163 TRF1 · 92 TJSC · 52 TJRS · 51 TJPE · 42 TRF4 · 33 TJPB
e mais 9 tribunais

31 TJRJ · 22 TRF2 · 15 STJ · 7 TJPR · 5 TJGO · 4 TJCE · 3 TJSP · 3 TRF5 · 1 TCESP

0000789-22.2025.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 13/11/2026 0002469-78.2026.8.17.2420 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 0001331-40.2025.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 Ver todas as 4.297 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20-B