Incluído pela Lei 12.649/2012. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/05/2012 Lei 12.649/2012incluído. Publicada em 18/05/2012. Texto oficial
Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TR3 citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20-A