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  4. Art. 20-A

Incluído pela Lei 12.649/2012. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.649/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/05/2012 Lei 12.649/2012incluído. Publicada em 18/05/2012. Texto oficial

Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda.

(Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20-A