Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 5.763 acórdãos e 1.578 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019alterado. Texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014revogado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
- 21/12/2004 Lei 11.033/2004incluído, alterado. Publicada em 22/12/2004. Texto oficial
Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 4o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
(Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
34 TJRN · 30 TST · 25 TJBA · 25 RFB · 15 TJCE · 10 TRF6 · 9 TJSC · 7 TJPR · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJPE · 5 CARF · 5 TR3 · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TRT18 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
21 TJSC · 16 TJCE · 16 TJSP · 12 STF · 5 TRF6 · 4 TJDFT · 4 TJPE · 3 TJBA · 3 TJMA · 1 TJGO
1 pergunta de prática cita este artigo
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