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  4. Art. 20

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 5.763 acórdãos e 1.578 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 11.033/2004 2014revogado · Lei 13.043/2014 2019alterado · Lei 13.874/2019
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2019 Lei 13.874/2019alterado. Texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014revogado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
  • 21/12/2004 Lei 11.033/2004incluído, alterado. Publicada em 22/12/2004. Texto oficial

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 4o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.

(Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)

Decisões que citam este artigo

5.763

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

2.382 TRF3 · 1.318 TRF1 · 698 TRF4 · 498 TRF5 · 343 TRF2 · 143 TJMT · 109 TJSP · 59 STJ
e mais 31 tribunais

34 TJRN · 30 TST · 25 TJBA · 25 RFB · 15 TJCE · 10 TRF6 · 9 TJSC · 7 TJPR · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJPE · 5 CARF · 5 TR3 · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TRT18 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19

5006121-67.2025.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 5011704-45.2025.4.04.7001 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 5003046-42.2024.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 11/11/2026 Ver todos os 5.763 acórdãos
1.578

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

445 TRF4 · 432 STJ · 166 TRF2 · 134 TRF1 · 127 TJPR · 98 TJMG · 50 TST · 41 TRF5
e mais 10 tribunais

21 TJSC · 16 TJCE · 16 TJSP · 12 STF · 5 TRF6 · 4 TJDFT · 4 TJPE · 3 TJBA · 3 TJMA · 1 TJGO

HC 1138362STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 REsp 2297694STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 5004158-94.2025.4.04.7208 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 1.578 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20