5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 23. O ofício para que o depositário proceda à conversão de depósito em renda deverá ser expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do despacho judicial que acolher a petição.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF2 e do TRF5 citam este artigo
3 TRF2 · 2 TRF5
5007954-09.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 10/09/2026
0809021-43.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 15/04/2026
0809021-43.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 15/04/2026
Ver todos os 5 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo
1 STJ · 1 TJBA
AREsp 2821101STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/06/2026
8030225-80.2022.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 16/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art23