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5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 23. O ofício para que o depositário proceda à conversão de depósito em renda deverá ser expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do despacho judicial que acolher a petição.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art23