291 acórdãos e 1.209 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
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Decisões que citam este artigo
291
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
260 TST · 15 TRF3 · 11 TRF1 · 2 TRT5 · 1 TJPA · 1 CARF · 1 RFB
0003889-92.2013.4.01.3701 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 18/11/2025
0002430-46.2016.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 21/10/2025
SC Cosit nº 217/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 08/10/2025
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1.209
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
1.195 TST · 7 TJPR · 3 STJ · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TRF4
AREsp 3270804STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/08/2026
0000118-72.2015.5.02.0000 ROTTST, Rel. Morgana de Almeida · 15/07/2026
0000258-94.2022.5.08.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art24