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291 acórdãos e 1.209 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art24