Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 722 acórdãos e 460 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, à inscrição em Dívida Ativa e à cobrança judicial da contribuição, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 RFB · 4 TJRS · 4 TJMA · 2 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJGO
decisões monocráticas de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJRS · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJCE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art25