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  4. Art. 25

Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 722 acórdãos e 460 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, à inscrição em Dívida Ativa e à cobrança judicial da contribuição, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Decisões que citam este artigo

722

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

395 TRF1 · 169 TRF5 · 51 TJBA · 32 TRF4 · 22 TRF3 · 21 TJRJ · 7 TRF2 · 5 STJ
e mais 9 tribunais

5 RFB · 4 TJRS · 4 TJMA · 2 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJGO

0000118-86.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 14/09/2026 0007839-89.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Madja de Sousa Moura Siqueira · 14/09/2026 0804596-64.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 10/09/2026 Ver todos os 722 acórdãos
460

decisões monocráticas de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

188 TRF1 · 83 TJRJ · 49 STJ · 45 TRF5 · 43 TRF4 · 27 TJBA · 9 TJMA · 6 TRF2
e mais 5 tribunais

4 TJRS · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJCE

MS 32466STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 REsp 2294789STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 5034536-89.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 29/09/2026 Ver todas as 460 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art25