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  3. Parcelamento Tributário e CADIN
  4. Art. 26

Redação atual dada pela Lei 12.810/2013. 1.681 acórdãos e 1.181 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.810/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/2013 Lei 12.810/2013alterado. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial

Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

(Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)

Decisões que citam este artigo

1.681

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

780 TRF1 · 461 TRF5 · 201 TJBA · 87 TRF4 · 64 TRF3 · 22 STJ · 18 TJRN · 14 TRF2
e mais 12 tribunais

11 TJMA · 5 TJCE · 5 TCU · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJPI

0186769-23.2013.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 5006689-51.2023.4.04.7006 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 5016731-94.2025.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 04/11/2026 Ver todos os 1.681 acórdãos
1.181

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

365 TRF1 · 260 STJ · 212 TJBA · 135 TRF5 · 135 TRF4 · 33 TJMA · 19 STF · 13 TRF2
e mais 3 tribunais

5 TJPE · 3 TJCE · 1 TJPR

REsp 2246173STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 MS 32466STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 3032922-93.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 28/10/2026 Ver todas as 1.181 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art26