Redação atual dada pela Lei 12.810/2013. 1.681 acórdãos e 1.181 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/2013 Lei 12.810/2013alterado. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial
Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
(Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TJMA · 5 TJCE · 5 TCU · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJPI
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
5 TJPE · 3 TJCE · 1 TJPR
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art26