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  4. Art. 26-A

Incluído pela Lei 12.810/2013. 98 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TRF5, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.810/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/2013 Lei 12.810/2013incluído. Publicada em 16/05/2013. Texto oficial

Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1o a 10 deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1o Norma específica disporá sobre o prazo para prestação de contas e instauração de tomada de contas especial, se for o caso.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 2o Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, será concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 3o Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência de juros de mora, mas com os rendimentos da aplicação financeira.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 4o Apresentada a prestação de contas, o concedente deverá apreciá-la aprovando ou rejeitando, total ou parcialmente, as contas, de forma motivada.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 5o Na ocorrência de uma das hipóteses de inadimplência previstas nos §§ 1o a 4o , ou no caso de as contas prestadas serem rejeitadas total ou parcialmente, o concedente registrará a inadimplência no sistema de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 6o Confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na forma do § 5o , serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de responsabilização solidária.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 7o Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 8o Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7o , deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 9o Adotada a providência prevista no § 8o , o registro de inadimplência do órgão ou entidade será suspenso, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 10.

Norma específica disporá sobre o prazo para registro de inadimplência no sistema de gestão do instrumento e a forma de notificação prévia com os referidos prazos.

(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art26-A