Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Parcelamento Tributário e CADIN
  4. Art. 28

19 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Art. 28. O inciso II do art. 3o da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993 , passa a ter a seguinte redação:

"II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (NR)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art28