19 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 28. O inciso II do art. 3o da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993 , passa a ter a seguinte redação:
"II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art28