Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Parcelamento Tributário e CADIN
  4. Art. 29

227 acórdãos e 286 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.

§ 1o A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.

§ 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação.

§ 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , fica extinta a Unidade de Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Decisões que citam este artigo

227

acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

71 TRF2 · 46 TRF5 · 35 TJSP · 23 TRF3 · 17 TRF1 · 11 TRF4 · 8 TST · 8 CARF
e mais 6 tribunais

3 RFB · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRT12

1000598-21.2025.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 0007643-63.2024.8.16.0190TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 5028058-73.2018.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 07/10/2026 Ver todos os 227 acórdãos
286

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

97 STJ · 79 TJPR · 44 TST · 30 TRF4 · 8 TRF1 · 6 TJSC · 6 TJSP · 6 TRF2
e mais 4 tribunais

5 TRF5 · 3 STF · 1 TJMG · 1 TJGO

ARE 1628431 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 26/10/2026 AREsp 3304922STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 0072100-29.2006.5.17.0006 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/10/2026 Ver todas as 286 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art29