2.214 acórdãos e 758 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
17 TRF4 · 16 TST · 14 TJES · 13 TRT9 · 11 TJGO · 10 TRT5 · 8 TRT3 · 7 TRT20 · 6 STJ · 6 TJDFT · 6 TJRS · 6 TJRN · 5 TRF1 · 5 TRT7 · 5 TRT18 · 4 TJMG · 4 TJBA · 4 TRT21 · 4 TRT24 · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJES · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art30