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  4. Art. 30

2.214 acórdãos e 758 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Decisões que citam este artigo

2.214

acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.463 TRF2 · 163 TJSP · 148 TRT12 · 115 TRF3 · 77 TRT6 · 29 RFB · 27 TRT1 · 25 CARF
e mais 29 tribunais

17 TRF4 · 16 TST · 14 TJES · 13 TRT9 · 11 TJGO · 10 TRT5 · 8 TRT3 · 7 TRT20 · 6 STJ · 6 TJDFT · 6 TJRS · 6 TJRN · 5 TRF1 · 5 TRT7 · 5 TRT18 · 4 TJMG · 4 TJBA · 4 TRT21 · 4 TRT24 · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TRT14 · 1 TRT23

1000598-21.2025.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 2219239-64.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Spoladore Dominguez · 06/11/2026 1024415-94.2025.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Marcelo Berthe · 28/10/2026 Ver todos os 2.214 acórdãos
758

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

298 TST · 278 STJ · 75 TJSP · 66 TRF2 · 15 TRF4 · 8 STF · 8 TJDFT · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJES · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRT12

0100934-30.2024.5.01.0241 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 0011236-25.2023.5.15.0090 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 0000037-10.2023.5.09.0660 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 Ver todas as 758 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art30