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60 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 32. O art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , que, por delegação do Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969 , regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 33 ...................................................

§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.

(Vide Adin nº 1.976-7)

§ 3o

O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.

§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o

." (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art32