11 acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 33.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
4 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TRF3 · 1 RFB · 1 TRF1
5004713-18.2024.4.02.5102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Paulo Leite · 21/10/2026
5002747-48.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 26/06/2026
5022318-77.2023.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 15/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art33