5 acórdãos de TJSP, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 34. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 98 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991:
"
§ 11.
O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União." (NR)
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJSP, RFB e outros tribunais citam este artigo
2 TJSP · 1 RFB · 1 TRF3 · 1 TRF4
5016345-84.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz · 03/12/2025
SC Cosit nº 226/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 23/10/2025
2232163-44.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 23/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art34