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5 acórdãos de TJSP, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Art. 34. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 98 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991:

"

§ 11.

O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União." (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art34