1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características:
I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;
II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5006688-22.2021.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria Isabel Pezzi Klein · 17/09/2025decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art35