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  4. Art. 37-C

Incluído pela Lei 11.941/2009. 2 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007 , em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art37-C