1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 38. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJCE cita este artigo
0106843-17.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 30/04/20261
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0106843-17.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 25/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art38