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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 38. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art38