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10 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.

Art. 39. Ficam revogados o art. 11 do Decreto-Lei no 352, de 17 de junho de 1968 , e alterações posteriores; o art. 10 do Decreto-Lei no 2.049, de 1o de agosto de 1983 ; o art. 11 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983 ; o art. 11 do Decreto-Lei no 2.163, de 19 de setembro de 1984 ; os arts. 91 , 93 e 94 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art39