7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
5 TRF5 · 1 TRF3 · 1 TRF4
0013727-77.2012.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Marco Bruno Miranda Clementino · 18/09/2026
0000403-51.2016.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 19/08/2026
0000403-51.2016.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 27/04/2026
Ver todos os 7 acórdãos
2
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5006256-65.2019.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 16/04/2026 5021911-72.2021.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 02/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art40