1.596 acórdãos e 1.835 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
31 TJPA · 13 TJBA · 11 TJPB · 9 TJES · 6 TJSC · 6 TJAM · 6 TJMT · 5 STJ · 5 TJRJ · 4 TJCE · 4 TRT12 · 3 TJAL · 3 RFB · 3 TR1 · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TST · 2 TJSE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJAP · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
22 TJGO · 19 TJPB · 16 STF · 11 TJSC · 9 TJBA · 7 TJES · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJRS · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT23
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art7