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  4. Art. 7

1.596 acórdãos e 1.835 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Decisões que citam este artigo

1.596

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

430 TRF3 · 324 TRF1 · 227 TRF4 · 169 TRF5 · 98 TRF2 · 93 TJSP · 71 TJRN · 48 TJGO
e mais 33 tribunais

31 TJPA · 13 TJBA · 11 TJPB · 9 TJES · 6 TJSC · 6 TJAM · 6 TJMT · 5 STJ · 5 TJRJ · 4 TJCE · 4 TRT12 · 3 TJAL · 3 RFB · 3 TR1 · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TST · 2 TJSE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJAP · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT23

5007994-93.2025.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5032606-36.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 5026958-75.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 Ver todos os 1.596 acórdãos
1.835

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

927 TRF4 · 294 TRF1 · 179 STJ · 172 TRF2 · 66 TJSP · 40 TRF5 · 30 TST · 22 TJPR
e mais 15 tribunais

22 TJGO · 19 TJPB · 16 STF · 11 TJSC · 9 TJBA · 7 TJES · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJRS · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT23

5039652-76.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 09/11/2026 5036585-06.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 09/11/2026 ARE 1631264 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/11/2026 Ver todas as 1.835 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art7