Incluído pela Lei 14.973/2024. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/09/2024 Lei 14.973/2024incluído. Texto oficial
Art. 7º-A. No caso de estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral Federal, nos limites de suas competências, poderão, em favor das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em área atingida:
(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
I – suspender os prazos de inclusão de novos registros no Cadin;
(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
II – prorrogar a dispensa de que trata o § 3º do art. 4º;
(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
III – dispensar, nos termos do art. 6º, a consulta prévia ao Cadin em relação a auxílios e financiamentos relacionados aos esforços de superação da crise.
(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2420656STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 10/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art7-A