32 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 8o A não-observância do disposto no § 1o do art. 2o e nos arts. 6o e 7o desta Lei sujeita os responsáveis às sanções da Lei no 8.112, de 1990 , e do Decreto-Lei no 5.452, de 1943.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
11 TRF3 · 11 TRF5 · 3 TJGO · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 CARF · 1 RFB
5029600-34.2023.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 16/10/2026
0811259-74.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 09/09/2026
0803481-78.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 09/09/2026
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e mais 1 tribunais
1 TRF2
10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
4 STJ · 3 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP
0180291-91.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
REsp 2279137STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/09/2026
REsp 2266903STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 01/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art8