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32 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 8o A não-observância do disposto no § 1o do art. 2o e nos arts. 6o e 7o desta Lei sujeita os responsáveis às sanções da Lei no 8.112, de 1990 , e do Decreto-Lei no 5.452, de 1943.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art8