Parcelamento Tributário e CADIN: dispositivos revogados
1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.
- Art. 19-E · pela Medida Provisória nº 1.160, de 2023
1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.