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CAPÍTULO II - DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Programa Especial de Regularização Tributária, Pert (Lei 13.496/2017)

Art. 10

34 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 10. A opção pelo Pert implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-10-24;13496!art10