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CAPÍTULO II - DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Programa Especial de Regularização Tributária, Pert (Lei 13.496/2017)

Art. 7

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 7º Os créditos indicados para quitação na forma do Pert deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-10-24;13496!art7