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Histórico da norma

Programa Especial de Regularização Tributária, Pert (Lei 13.496/2017): o que mudou desde a publicação

6 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 30/05/2023 Lei nº 14.592 Art. 1, § 4, Inciso 4 (Ressalva).
  • 21/06/2022 Lei nº 14.375 Art. 1, § 4, Inciso 4 (Ressalva); Art. 11-A (Acréscimo Vetado).
  • 10/04/2018 Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21
  • 09/01/2018 Lei nº 13.606 Art. 1, § 4, Inciso 4 (Ressalva).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 31/10/2017 Medida Provisória nº 807 Art. 1, § 3 (Alteração); Art. 8, § 2 (Alteração).

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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