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16 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2023.

Art. 20. O Banco Central do Brasil, no uso das atribuições estabelecidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e legislação complementar, expedirá regras destinadas a adaptar as normas disciplinadoras do mercado financeiro e de capitais, bem como do Sistema Financeiro da Habitação, ao disposto nesta lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8024!art20