3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2023.
Art. 21. Na forma de regulamentação a ser baixada pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderão ser admitidas conversões em cruzeiros de recursos em cruzados novos em montantes e percentuais distintos aos estabelecidos nesta lei, desde que o beneficiário seja pessoa física que perceba exclusivamente rendimentos provenientes de pensões e aposentadorias.
Parágrafo único. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento fixará limite para cada beneficiário, das conversões efetuadas de acordo com o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
706634-4TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 12/11/2010 705373-2TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 12/11/2010 694652-9TJPR, Rel. Jurandyr Souza Junior · 20/08/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8024!art21