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3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2023.

Art. 23. O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução mensal da taxa de inflação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8024!art23