3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2023.
Art. 23. O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução mensal da taxa de inflação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
1 TR3 · 1 TRF1 · 1 TRF3
0016922-72.1996.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Ramza Tartuce · 30/05/2011
0035101-75.1996.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 24/02/2010
0010948-21.2019.4.03.6303 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
6
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJDFT · 2 STJ · 1 TR3
0720222-73.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 05/06/2023
0725843-85.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 13/08/2022
0701138-23.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. João Egmont · 25/01/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8024!art23