Redação atual dada pela Lei 14.600/2023.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.600/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.844/2019incluído. Texto oficial
Art. 9º É criada junto ao Conselho Monetário Nacional a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta dos seguintes membros:
I - Presidente e quatro Diretores do Banco Central do Brasil;
II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;
Vigência encerrada
III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e (Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)
IV - ( revogado ).
(Incluído pela Lei nº 13.844, de 2019)
V - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento.
(Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)
§ 1º A Comissão será coordenada pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 2º O regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito será aprovado por decreto do Presidente da República.
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CAPÍTULO II - Da Autoridade Monetária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069!art9